O Vereador Accacio Eggres de Oliveira, médico pediatra, Líder do PMDB na Câmara, apresentou projeto de lei que “Proíbe, no Município de Santiago, o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente”.
Conforme justificou o Vereador, há necessidade de atenção pública à questão versada no presente requerimento, esta representada em diversos dispositivos legais, tendo recebido atenção legislativa Federal já em 1996, através da Lei Federal 9.294 de 15 de fevereiro, no sentido de combater o incentivo ao consumo do tabaco, de modo a diminuir os malefícios causados por este.
Diante do todo relatado, o presente requerimento é justificado por questões diversas, passando pelo respeito da saúde do próprio fumante, combate à propaganda indevida do tabaco, restrição de uso e venda de cigarros, combate ao nicotismo, proteção da saúde de toda a população.
Conforme justificou o Vereador, há necessidade de atenção pública à questão versada no presente requerimento, esta representada em diversos dispositivos legais, tendo recebido atenção legislativa Federal já em 1996, através da Lei Federal 9.294 de 15 de fevereiro, no sentido de combater o incentivo ao consumo do tabaco, de modo a diminuir os malefícios causados por este.
Diante do todo relatado, o presente requerimento é justificado por questões diversas, passando pelo respeito da saúde do próprio fumante, combate à propaganda indevida do tabaco, restrição de uso e venda de cigarros, combate ao nicotismo, proteção da saúde de toda a população.
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